norma nº 1.574/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,574/201
“ALTERA O ART, 1º, ART 3º, INCISOS |, ILE
ART 6º DA LE] MUNICIPAL Nº 1386/2014
QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA
DE TERRAS A AGRALE S/A, E DÁ OUTRAS
PROVID ”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica alterado o artigo 1º, artigo 3º, incisos | Ile
artigo 6º da Lei Municipal nº 1.386, datada de 11 de setembro de 2014, o qual passa a
ter a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a AGRALE S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na BR 116,
km 145, nº. 15.104, Bairro São Ciro, Município de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul,
inscrita no CNPJ/MF nº. 88.610.324/0001-92, tendo como representantes legais: Sr.
ROGÉRIO VACARI, brasileiro, inscrito no CPF nº. 286.974.640-72, RG nº. 7.010.183.742 SSP
RS, residente e domiciliado em Caxias do Sul, e o Sr. HUGO DOMINGOS ZATTERA,
brasileiro, inscrito no CPF nº. 010.829.650-49, RG nº. 1.002.555.843 SSP RS, residente e
domiciliado na Rua Santos Dumont, nº, 686/2, Caixias do Sul, a saber: uma área de
terra do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, situada no lugar
denominado “Fazenda Santa Rita”, identificado pela “Gleba A”, medindo: 406.770,32
m? (quatrocentos e seis mil setecentos e setenta metros e trinta e dois decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte; com Márcio Bertolo da Costa Simões e Valdemar
Zimerman; ao sul: com o Município de São Mateus; a leste: com o Município de São
Mateus; e a oeste: com José Carlos Moura; parte de um todo maior de 791.105,43 m?
(setecentos e noventa e um mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte: com José Carlos Mora, Associação de Moradores
Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e Celulose e Córrego
Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zimerman, Bairro São
Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos Mora, de propriedade do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.” (NR)
Continua...
SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº. 1.574/2016.
An. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos:
| - áreas administrativas e fabril, prédios auxiliares
(refeitórios, vestiários, casa de tintas, casa de óleos), bem como estação de
tratamento de efluentes, áreas para estocagem de produto final e estacionamento
de funcionários. (NR)
Il - pista de desenvolvimento de produtos e avaliação
do produto final; (NR)
An. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 05 (cinco) anos. (NR)
Ar. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
tus Ê
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municipal