norma nº 53/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 053/2001
AUTORIZA PARCELAMENTO E/OU
REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA COM
O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de São Mateus, através do
Poder Executivo, autorizado a parcelar e/ou reparcelar os débitos
levantados em nome do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
a partir de julho de 2000, na forma estabelecida na Medida Provisória nº
2.129-8, de 26 de abril de 2001.
Art. 2º. O Poder Executivo, para garantia da avença
fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do Termo de Parcelamento,
obedecidos os limites legais.
Ar. 3º. O Poder Executivo, durante o prazo do
Termo de Parcelamento consignará na Lei Orçamentária Anual dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais decorrentes do ajuste
ora autorizado.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações específicas do Poder Executivo Municipal, podendo ser
suplementadas, se necessário por Decreto.
CM
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 053/01.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto n. 001/01