norma nº 54/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 054/2001
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Em face do reconhecimento de
compromissos de natureza financeira, através do processo administrativo n.
161.267, datado de 16 de março do corrente ano, fica autorizado o Chefe
do Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 29.775,00 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais)
para pagamento à Empresa TRASCOL - TRATORES SERVIÇOS E COMÉRCIO
LTDA, sediada a Avenida Raimundo Guilherme Sobrinho, 635, Semnamby,
CNPJ 31.792.716/0001 —- 00, pela execução de serviços de dragagem e
abertura de valões para escoamento de águas retidas, realizados no
Balneário de Gywrri, Município de São Mateus, durante o mês de
novembro/dezembro de 2000, constantes do Anexo | da presente Lei, que
para efeitos da Lei 4.320/64, receberá a seguinte classificação:
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1901.03.07.021.2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Obras
3.1.9.2.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (F. 103) R$ 29.775,00
Arm. 2º. O recursos para abertura do Crédito
Adicional autorizado nesta Lei, advirão de anulação da seguinte dotação
orçamentária:
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1901.10.60.025.1011 — Pavimentação de Ruas e Avenidas e Construção de
Galerias
4.1.1.0.00 — Obras e Instalações (F. JO7) R$ 29.775,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº 054/01.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09) de dois
mil e um (2001).
Prefeito Muniéiodi
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
(E ye
FELÍCIO CORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO BALNEÁRIO DE GURIRI PELA
EMPRESA TRASCOL-TRATORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA.
DO TOTAL oo | R$29.77500
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de setembro (09)
do ano de dois mil e (2001).