norma nº 55/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 055/2001
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS
IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Os recursos arrecadados com os Impostos
Predial e Territorial Urbano — IPTU, após apurados, serão devolvidos aos Bairros
e Vilas de origem e sua aplicação obedecerá a seguinte proporção:
| - 40 % (quarenta por cento) do montante
arrecadado será destinado ao custeio da máquina administrativa;
H - 50 % (cinquenta por cento) será aplicado em
obras de infra estrutura, de acordo com as indicações apresentadas pelos
' Senhores Vereadores, com a anuência dos moradores daquela localidade;
HI - 10 % (dez por cento) será aplicado em obras
sociais através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, usando
das mesmas disposições do inciso Il.
Ar. 2º. Nos Bairros onde já existem tais obras, O
montante arrecadado será assim dividido:
| - 40 % (quarenta por cento) serão destinados ao
custeio da máquina administrativa:
H - 20 % (vinte por cento) serão aplicados na
ampliação do sistema de limpeza e coleta de lixo e sistema de segurança:
HI — 30 % (trinta por cento) serão remanejados para
os bairros onde não exista nenhuma pavimentação ou para aqueles onde a
arrecadação seja insuficiente para custear suas próprias melhorias;
Continua ... |
) CÊ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 055/2001
IV - 10 % (dez por cento) serão aplicados em obras
sociais, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, usando
das mesmas disposições do inciso Il do artigo 1º.
Art. 3º. A apuração dos recursos que preceitua o
artigo primeiro deverá ser efetuada em junho e dezembro de cada
exercício.
Parágrafo Único - Após a apuração acima prevista a
secretaria Municipal de Finanças deverá, no prazo de 15 (quinze) dias,
comunicar a Câmara Municipal para acompanhamento das aplicações.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, dezenove da dias, do mês de setembro (09) do
ano de dois mil e um POL,
AU
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO ORR A DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]