norma nº 58/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 058/2001
AUTORIZA REPASSES FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “NOVA
ESPERANÇA”, RELATIVOS AO
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ GOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à Associação de Moradores “NOVA ESPERANÇA” a
importância de R$ 67.921,35 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e um
reais, trinta e cinco centavos) decorentes de despesas realizadas pela
entidade, nos meses de agosto a dezembro do exercício de 2000, por força
do Convênio n. 01, de 1º de agosto de 1989, firmado entre o Município e a
Associação de Moradores “Nova Esperança”.
Art. 2º. Para implementação das disposições do
artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 67.921,35 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais,
trinta e cinco centavos), que para efeito dos artigos 40 e ss. da Lei n. 4320, de
17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
2300 - Secretaria Municipal de Educação
2301 - Secretaria Municipal de Educação
2301.08.41.190.2030 - Manutenção das Atividades da Rede de Educação
Infantil
3.1.2.9.00 - Despesas de Exercícios Anferiores R$ 67.921,35
Ar. 3º. Os recursos para abertura do crédito ora
autorizado advirão de anulação parcial na seguinte dotação orçamentária:
2300 - Secretaria Municipal de Educação
230] - Secretaria Municipal de Educação
2301.08.41.190.2030 - Manutenção das Atividades da Rede de Educação
Infantil
3.1.3.2.99 Diversos Serviços e Encargos (F.189) R$ 67.921,35
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 058/01.
Art. 4º. Para efetivação do repasse autorizado nesta
Lei, a Associação de Moradores “Nova Esperança” deverá entregar à
Prefeitura Municipal de São Mateus, mediante protocolo, demonsiração dos
gastos realizados no período a que se refere o ar. 1º desta Lei,
acompanhada de cópias autenticadas dos documentos comprobatórios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro (09) do
ano de dois mil e um (2001).
<ANT
Préfeiio Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO scr DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto n. 001/01]