norma nº 59/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 059/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 4.891.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil reais)
para reforço das dotações constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será fonte de recurso o excesso de amecadação calculado nesta
data, considerada a tendência do exercício, em conformidade com o
parágrafo 3º, parte final e inciso Il do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320,
de 17 de março de 1964.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santofiãos-vip pos vinte-e- 6) dias do mês de setembro (09) do
as (1/7706
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
-
VR LEn
FELÍCIO CORREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto n. 001/01
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 059/01.
ANEXO I
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Unid/Ficha
Gabinete do Prefeito pp
14 03.07.021.2002/311101 — Vencimentos e Vantagens Fixas 164.670,00
Secretaria Municipal de Administração indi
40 03.07.021.2005/313299 — Diversos Servicos e Encargos 244.310,00
1701 Secretaria Municipal de Agricultura
70 04.07.021.2010/312099 — Outros Materiais de Consumo
72 04.07.021.2010/313299 — Diversos Serviços e Encargos
73 04.07.021.2010/412000 - Equipamentos e Material Permanente
74 04.13.078.1003/412000 — Equipa
Secretaria Municipal de Obras
97 03.07.021.2012/31110] — Vencimentos e Vantagens Fixas
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
108 10.07.021.2013/311101 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Secretaria Municipal de Saúde
13.75.021.2014/313299 — Diversos Serviços e Encargos
13.75.448.2017/311101 — Vencimentos e Vantagens Fixas
13.75.448.2017/312099 — Material de Consumo
13.75.448.2017/313299 — Diversos Servicos e Encargos
Fundo Municipal de Assistência Social
15.81.486.2027/313299 — Diversos Serviços e Encargos
Secretaria Municipal de Educação
08.41.190.2030/311104 — Magistério
08.41.190.2030/313299 — Diversos Serviços e Encargos
08.41.190.2030/312099 — Outros Materiais de Consumo
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
08.42.188.2033/311104 — Magistério
61.890,00
836.190,00
4.891.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias, do mês de setembro (09)
Prefeito Municipal