norma nº 61/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 061/2001
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO “NÃO” À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Am. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do “Não” à
Violência Contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, em 08 de
Março, “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2º. As entidades femininas promoverão durante o
dia, apresentação dos trabalhos, bem como a realização de palestras e
outras atividades, com a participação da sociedade civil, com vistas à
conscientização do tema.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro (09)
do ano de dois mil e j ed
UU VT IZEs
eito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELICIO CORREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]