norma nº 1.575/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 1.575/2016
& ZA EVERSÃO DE IMÓVEL
: DOADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL
i 548/2006,”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus .aprovou e sanciono a
seguinte: -
LEI.
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a REVERTER por escritura pública uma área de terra doada através da Lei
Municipal 548/2006, à Associação de Moradores do Bairro Litorâneo/Jambeiro,
Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica
própria, com sede e Fóro à Rua Vereador Laurindo Samaritano, nº 164, Bairro
Litorâneo, Município de São Mateus-ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 31.789.357/0001-24.
Art. 2º. A área citada no caput do artigo 1º possui 277,98 m2
(duzentos e setenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), situada à
Rua João Paulo Il, Bairro Litorâneo, neste Município e Comarca de São Mateus Estado
do Espírito Santo, confrontando-se, ao Norte: com a o Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo; ao Sul: com o Municipio de São Mateus, Estado do Espírito
Santo; a Leste: com a Rua João Paulo Il; e, a Oeste: com o Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de
São Mateus, sob a matrícula nº, 8.134, do livro 02, parte integrante do processo
administrativo nº. 231.247, de 21 de julho de 2005.
Ar. 3º. A presente reversão se dar em razão do não
cumprimento do encargo descrito no artigo 4º da Lei 712/2000 e no local será
edificado uma unidade de saúde construída pelo Município de São Mateus.
| Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezesseis (2016). A,
AMADE ROTO
Prefeito Munigipal