norma nº 68/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 068/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603/98,
DATADA DE 25 DE JUNHO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº
603/98, datada de vinte e cinco (25) de junho (06) de mil novecentos e
noventa e oito (1998), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“o Ar. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
destinar a importância correspondente em até 2 % (dois por cento) do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios, ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde de que se trata esta Lei.”
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO Lo 3 Cs DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]