norma nº 69/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 069/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a posse de um lote de terra foreiro à Municipalidade,
localizado à Rua Principal, s/nº, Km 41, Nestor Gomes, neste Município,
medindo 9,00 m (nove metros) de frente e fundos, por 25,00 m (vinte e cinco
metros) em suas laterais, parte integrante do Título de Aforamento expedido
por esta Prefeitura em 12 de março de 1987, registrado às fis. nº 61, do livro
próprio nº 06, em nome do Sr. Antonio Dalzo Beltrame, conforme consta no
processo administrativo nº 135.986/1988.
Parágrafo Único. No referido imóvel, encontra-se
localizada, atualmente a Agência dos Correios e Posto Telefônico Público de
Nestor Gomes.
Ar. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta
Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
1501 - Secretaria Municipal de Finanças
1501.03.07.021.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças
3.1.9.2.00 - Despesas de exercícos anteriores (F 55) R$ 2.500,00
Ar. 3º. Os recursos para abertura do crédito
adicional ora autorizado no artigo anterior advirão de anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
1501 - Secretaria Municipal de Finanças
1501.03.07.21.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças
3.2.6.5.00 - Juros de outras dívidas (F 56) RS 2.500,00
Continua... Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 069/2001
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do
ano de dois mile U -
E AAA JAO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
A,
/ RARE, A: Ee:
ORRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]
FELÍCIO