norma nº 1.576/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.576/2016
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Programa “Praça da Família”.
Parágrafo único. O Programa “Praça da Família” consistirá
na realização de feiras de produtos manufaturados artesanais, semi-artesanais, de
alimentação e disponibilização de equipamentos de lazer.
Art. 2º - O Programa de que trata este artigo será realizado:
a) na Praça Vinícius Cavaleiro Mileri;
b) em outros logradouros públicos previamente
autorizados mediante decisão conjunta da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e da
Administração Regional em cuja jurisdição estiver localizado o logradouro.
Art. 3º - O Programa “Praça da Família” será administrado
pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura, de acordo com as normas previstas nesta
Lei na Lei 084/2001, na Lei do Código de Posturas Municipal, na posterior
regulamentação e em outras disposições que venham a ser instituídas pelo Comitê
Gestor do Programa “Praça da Família”.
Ar. 4º - Para a regulamentação e normatização do
programa instituído nesta Lei, será criado um Comitê Gestor composto por 08 (oito)
membros.
8 1º. As vagas para composição do Comitê serão assim
distribuídas:
| - 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura e
seu respectivo suplente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.576/2016.
Il - 01 Representante da Secretaria Municipal de Turismo e
seu respectivo suplente;
HI - 01 Representante da Secretaria de Saúde e seu
respectivo suplente;
IV - 01 representante da Fiscalização Municipal;
V - 02 membros titulares, e seus respectivos suplentes, eleitos
pelos expositores que estejam regularmente inscritos em dia com suas obrigações e
cumprindo as resoluções normativas aprovadas pelo Comitê Gestor;
VI - O presidente da ABAVAM;
VII - O Secretário Municipal de Infra Estrutura, que presidirá o
Comitê.
8 2º. Os membros indicados para ocupar as vagas previstas
nos itens | a IV do parágrafo anterior serão conduzidos por ato do Chefe do Executivo
Municipal para o cumprimento do mandato.
Art. 5º - O primeiro mandato terá caráter excepcional e será
de 01 (um) ano.
Art. 6º - A duração dos mandatos será de 02 (dois) anos e as
eleições deverão ser realizadas a partir do 22º (vigésimo segundo) mês, até o final de
semana anterior ao encerramento do mandato.
8 1º. As inscrições das chapas deverão ser encerradas 30
(trinta) dias antes da data de votação e o prazo para as inscrições de chapa serão de
30 (trinta) dias.
8 2º. O processo eleitoral será conduzido pelo Comitê Gestor
e mais um representante de cada chapa inscrita.
8 3º. O processo eleitoral será regulado por um regimento
eleitoral, aprovado pelo Comitê Gestor.
8 4º. O sufrágio é universal, facultativo, direto e secreto.
8 5º. O voto será por chapa.
8 6º. Os representantes dos expositores no Comitê Gestor
serão escolhidos pela proporcionalidade qualificada dos votos de cadá chapa, e só
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.576/2016.
tomarão acento no Comitê Gestor as chapas que obtiverem no mínimo o número de
votos para eleger 01 (um) representante.
Art. 7º - Compete ao Comitê Gestor a que se refere o Art, 4º
da presente Lei:
a) baixar as Resoluções Normativas determinando normas e
procedimentos no âmbito do programa “Praça da Família”, respeitada a legislação
em vigor;
b) elaborar o programa de atividades a serem
desenvolvidas com recurso provenientes da tarifa de participação de que trata o Art.
8º da presente Lei;
c) outras competências que venham a ser atribuídas na
regulamentação da presente Lei.
Art. 8º - Fica autorizada a cobrança de uma tarifa de
participação dos expositores do programa “Praça da Família”.
8 1º. A tarifa de participação terá os seus valores e
modalidades fixadas pelo Comitê Gestor do Programa “Praça da Família” e deverão
ser aprovados em Assembléia Geral dos Expositores.
8 2º. Todos os recursos auferidos por meio da tarifa de
participação serão revertidos em favor da manutenção e da promoção do Programa
“Praça da Família”, em dotação orçamentária própria, e terá como ordenador de
despesas o Secretário Municipal Infra Estrutura.
Ar. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, de conformidade com o Art. 4º da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do rnês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).