norma nº 77/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 077/2001
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil —- COMDEC do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar. em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social; :
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais
Ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais;
Hl. Situação de Emergência: reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos suportáveis à comunidade afetada:
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou
à vida de seus integrantes.
LD
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 077/2001
Ar. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos
congéneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fomecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:
1. Coordenador;
1. Conselho Municipal;
HO. Secretaria;
IV. SetorTécnico; e
V. Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no município.
Ar. 7º. O Conselho Municipal organizar-se-á da
seguinte forma:
1. Presidente - O Prefeito Municipal ou pessoa
por ele nomeada;
HI. Grupo Permanente;
HW. Grupo de Emergência; e
IV. Secretário Executivo.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal nomeará por
ato próprio, representantes do Governo Municipal, Governo Estadual,
através dos órgãos ou servidores com ação local, comunidades, através de
representantes do comércio, indústria, organizações escolares, religiosas,
hospitalares, entidades assistenciais, sociais, profissionais liberais e clubes de
serviços, que formarão o Conselho Municipal citado no caput deste artigo.
Art. 8º. Os componentes do Conselho Municipal de
Defesa Civil exercerão suas atividades, não fazendo jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo
será considerada de prestação de serviços relevantes à Comunidade.
Continua ... CA
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« Continuação da Lei nº 077/2001
Arm. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de quinze (15) dias a partir da data de
sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito p fo, aos vinte e al Ti Eis: do mês de novembro (11)
do ano de dois mil e 300
sia
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO CÓRREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]