norma nº 79/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 079/2001
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a implantar e desenvolver
as atividades do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF no âmbito do
Município de São Mateus.
Parágrafo Único. A contratação dos profissionais
generalistas (nivel superior), que atenderão ao Programa de que trata este
artigo obedecerá aos critérios do Contrato n. 019/01, de 18/05/01, celebrado
entre o Município e a COOSAM - Cooperativa de Serviços de Saúde de São
Mateus.
Art 2º. Fica o Município autorizado a contratar pelo
prazo de 01 (um) ano, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei n. 8745/93, de 09 de dezembro de 1993,
até 10 (dez) servidores, como técnicos ou auxiliares em Enfermagem,
necessários à implantação e desenvolvimento das atividades do Programa
de Saúde da Família — PSF, através de processo de recrutamento e seleção.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este
artigo poderão ser recontratado por igual período, 01 (um) ano, na forma da
legislação consolidada.
Ar. 3º. Todos os profissionais necessários à
implantação e desenvolvimento das atividades do Programa Saúde da
Família — PSF, quantitativos, requisitos e carga horária semanal, são os
constantes do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei é estimada
em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por equipe, devendo as despesas
realizadas neste exercício serem contabilizadas à conta de dotações
próprias do Fundo Municipal de Saú
Continua... O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei n. 079/01.
Ar. 5º. Face à implementação desta Lei, fica
autorizada a abertura do competente Crédito Adicional Suplementar, fixado
como limite mensal por equipe, o valor da despesa estimada na forma do
art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional
suplementar autorizado neste artigo indicará as fontes dos recursos
necessários a sua abertura.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11)
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
A
FELÍCIO bigode COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei n. 079/01.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE 10
(DEZ) EQUIPES DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA)
CS
Médico Sexta; 40 5.600,00
- Atuar no Programa PSF.
- Atuar no PSF.
- Possuir curso de habilitação;
- Ter inscrição no COREN;
- Disponibilidade de 40 h/semanais;
- Atuar no PSF.
“Residir na Comunidade em que |
atua;
-ser aprovado pela seleção da
SESA;
-gisponibilidade de 40 h/ semanais.
Técnico OU Auxiliar em
Enfermagem
Agente Comunitário de Saúde
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11)
do ano de dois mil e um 12001).
Prefeifo Municipal