norma nº 80/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 080/2001
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO “NÃO” À
VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do “Não” à
Violência Contra a Criança a ser comemorado, anualmente, em 30 de
agosto, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau do Município.
Art 2º. As escolas promoverão, durante o mês de
agosto, a apresentação de trabalhos pelos alunos, bem como a realização
de palestras e outras atividades extracurriculares, com a participação de
seus familiares, com vistas à conscientização do tema.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO dede A foreãr NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]