norma nº 81/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 081/2001
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
768/00, DATADA DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2000 - LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI 769/00, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2000 - LEI DO
ORÇAMENTO ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. O artigo 11 da Lei Municipal nº 768/00,
datada de vinte e oito (28) de dezembro (12) de dois mil (2000) — Lei das
Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a
designar até 10% (dez por cento) da receita, incluídas as de transferência
constitucionais do Estado e da União à reserva de contigência, além dessa
reserva, suplementar por ato do Executivo até 32% (trinta e dois por cento)
da despesa fixada, com os recursos definidos na Lei Federal nº 4320/64."
Art. 2º. O inciso | do artigo 4º da Lei 769/00, de vinte e
oito (28) de dezembro (12) de dois mil (2000) — Lei do Orçamento Anual para
o Exercício de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
| — abrir créditos suplementares até o limite de 32%
(trinta e dois por cento) sobre o toal da depesa fixada nesta lei, para reforço
de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no
parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de dezessete (17) de
março (03) de 1964.
se
Continua ... (2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 081/01
Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal, utilizando-se, para
tanto, de recursos advindos de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, de seu próprio
orçamento.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito - D, GOS vinte a dias do mês de dezembro (12) do ano
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
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FELÍCIO CORREÁ DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]