norma nº 82/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/2001
SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 034/2001
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERIODO 2002/2005.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o que
dispõe o inciso | do Artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º da Constituição Federal,
estabelecendo as Diretrizes objetivos e metas da Administração Pública Municipal
para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
Programas de Duração Continuada na forma do Anexo |.
Art. 2º. As prioridades e metas para o Exercício de 2002
são as estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
Ar. 3º. A exclusão, inclusão e alteração de programas
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei
específico, enviado ao Poder Legislativo.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal
seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
An. 5º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
até o dia 30 (trinta) de Junho de cada exercício, relatório de avaliação dos
resultados da implantação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 082/01
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
RRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]