norma nº 83/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 083/2001
REDUZ A COBRANÇA DE TARIFA DE
COLETA DE LIXO DO BAIRRO DE GURIRI
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 591/98
(MODIFICA E REGULAMENTA A
COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA
PÚBLICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. O anexo Ill, do Artigo 2º da Lei nº 591/98,
passa a vigorar com os seguintes valores:
ROTA | BAIRRO VALOR R$
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Salhto, aos trinta e (31) dias do mês de dezembro (12)
Prefeilb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO C by tREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]