norma nº 84/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 084/2001
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PARA
O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL
OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face o
que dispõe o inciso XIII do Artigo 25 da
Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A concessão de licença para o exercício da
atividade de vendedor ambulante e/ou barraqueiro, está sujeita ao que
prevê o Art. 163, Inciso Ill, e Art. 176, Parágrafos 1º e 2º do Código Tributário
Municipal, Lei 079/89, e somente será concedida às pessoas que
comprovarem residir no Município há, no mínimo, 12 (doze) meses,
comprovado documentalmente através de: Título de Eleitor, comprovante
do IPTU ou Contrato de Aluguel Residencial em seu nome.
Ar. 2º. Da licença deverá constar: o nome do
portador, foto recente, período de validade, produto a ser comercializado,
área de trabalho e documentos pessoais de identificação como: Carteira de
Identidade e CPF, na forma do que estabelece o Art. 85, Incisos |, Il e Ill do
Código de Posturas do Município (Decreto nº 468/81, de 16 de junho de
1981).
$ 1º. Em hipótese alguma poderá o vendedor
ambulante fixar-se em um local específico, ainda que provisoriamente, o
que será permitido, exclusivamente, aos barraqueiros, em localização
previamente definida.
8 2º. Os locais de fixação e instalação das barracas
serão definidos através de sorteio realizado pela Comissão Municipal de
Festas, conjuntamente com representantes da Associação de Barraqueiros,
Artesãos e Vendedores Ambulantes Mateense — ABAVAM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« Continuação da Lei nº 084/01
Ar. 3º. A concessão da licença condiciona-se,
ainda, à prévia apresentação de atestado de saúde, fornecido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. A comercialização de produtos alimentícios
somente será autorizada após a apresentação do atestado respectivo,
fornecido pela Vigilância Sanitária do Município.
Ar. 5º. É proibido comercializar, na orla marítima e
vias públicas, produtos transportados em veículos de tração animal
independentemente do porte. Seu transporte deverá ser efetuado em
veículo automotriz ou de tração humana, acondicionados em embalagens
apropriadas.
Arm. 6º. A comercialização, na ora marítima, de
produtos manipulados em equipamentos que possam causar risco à
integridade física das pessoas, como braseiros e churrasqueiras, somente
será autorizada se efetuada em equipamento apropriado e licenciado para
distribuição comercial, vedada a improvisação.
Ar. 7º. É proibida a venda, por baraqueiros e
ambulantes, de bebidas acondicionadas em embalagens de vidro.
Ar. 8º. É vedada, aos vendedores ambulantes, a
comercialização de seus produtos no interior e/ou nas calçadas dos
estabelecimentos comerciais.
$ 1º. É proibido, aos proprietários de bares e
congêneres, conceder autorização e efetuar cobrança de taxas para
utilização de suas calçadas, o que é de competência exclusiva da
Municipalidade, detentora do poder de polícia.
$ 2º. A desobediência ao que preceitua o parágrafo
anterior sujeitará o infrator às penas de Lei.
Art. 9º. A concessão da licença para funcionamento
de vendedores ambulantes e barraqueiros, prevista nesta Lei, implica na
obrigatoriedade de seus detentores quanto ao fiel cumprimento do que
estabelece o Código de Posturas do Município em tudo que lhe competir,
observado, ainda o que preceituam as legislações estadual e federal.
É
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 084/01
Ar. 10. É vedado a vendedores ambulantes e
barragueiros, em especial os que operem com bebidas e produtos
alimentícios, atirar ou colocar detritos e/ou dejetos tais como: papéis, copos,
restos de embalagens, cascas de coco e etc., nos logradouros públicos,
sendo obrigatório portar ou possuir em sua locação, recipiente apropriado a
tal fim, tornando-se responsáveis pelo recolhimento e devida destinação dos
mesmos, sob pena das cominações legais.
Ar. 11. É obrigatório ao vendedor ambulante e/ou
barmagueiro adotar todas as providências no sentido de que seus produtos
sejam acondicionados e conduzidos em recipientes apropriados e livres de
contaminação. De igual modo, seu vestuário e utensílios deverão apresentar-
se limpos e higienizados, de acordo com as normas estabelecidas pela
Vigilância Sanitária.
Ar. 12. O não cumprimento destas normas, sujeita o
infrator à apreensão da mercadoria e a suspensão de sua licença, conforme
Art. 83, Incisos | a |V, do Código de Posturas do Município.
Ar. 13. Caberá à Prefeitura, através do órgão
competente, estabelecer os limites máximos e mínimos de vendedores
ambulantes e/ou barraqueiros, como também no que conceme aos
produtos, por tipo, a serem comercializados em cada área.
Ar. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito ay to, sos trinta SA m Ti Ela do mês de dezembro (12)
do ano de dois — e
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
FELÍCIO A COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/0]