norma nº 85/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 085/2001
ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº 240/92,
DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 240/92,
datada de 02 de setembro de 1992, no que se refere especificamente a área da
Quadra 4-Al, do Loteamento denominado “Jardim das Caiçaras”, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis — IBAMA, com sede no Balneário de Guriri, Município de São Mateus,
devidamente inscrito no CGC/MF sob nº 03.659.166/0008-89, uma área de terra
localizada no loteamento “Jardim das Caiçaras", parte da Quadra 5-A, medindo
1.237,65 m2 (hum mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e cinco
centímetros), confrontándo-se ao Norte: com Manoel Moreira, ao Sul: com a área
do Loteamento “Jardim das Caiçaras”, a Oeste: com a Rua ll e a Leste: com a Rua
|; uma área também localizada no Loteamento “Jardim das Caiçaras”", na Quadra
4-Al, medindo 513 m2 (quinhentos e treze metros quadrados), confrontando-se ao
Norte: com Manoel Moreira, ao Sul: com área de estacionamento do Loteamento
“Jardim das Caiçaras”, a Leste: com faixa de passagem para pedestres e a Oeste:
com a Rua |; uma área, também localizada no Loteamento “Jardim das Caiçaras"
na Quadra 6-A, medindo 1.000 m2 (Hum mil metros quadrados), parte de um todo
maior confrontando ao Norte: com Manoel Moreira, ao Sul: com Loteamento
“Jardim das Caiçaras”, ao Leste: com Rua Il e a Oeste: com a Rua Ill, no Balneário
de Gyuriri, para ali construir um Centro de Visitações e sede."
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e/jum n (31) dias do mês de Gpzemitro (12) do ano de dois mil
e um (2001).
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.«. Continuação da Lei nº 085/01
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
FELÍCIO CORREA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01