norma nº 87/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 087/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2002, estima
a receita e fixa a despesa em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais),
inclusive a receita e despesa da Autarquia Municipal de Água e Esgotos —
SAAE, estimada e fixada em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais).
Art. 2º. À Receita estimada será realizada mediante
a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente discriminadas nesta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO
| - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária
1.2 - Receita Patrimonial
1.3 - Receitas de Serviços
1.4 - Transferências Correntes
1.5 - Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1] - Operações de Crédito
2.2 - Alienação de Bens
2.3 - Transferências de Capital
TOTAL
Continua ...
VALOR (R$
50.235.000,00
7.050.000,00
395.520,00
3.986.000,00
33.498.200,00
5.305.280,00
9.765.000,00
1.600.000,00
2.575.000,00
5.590.000,00
60.000.000,00
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 087/01
Art. 3º. A Despesa fixada no mesmo valor da Receita
estimada, será realizada conforme discriminação constante nos anexos que
integram esta Lei, e apresenta os seguintes desdobramentos:
POR ÓRGÃOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1 - PODER LEGISLATIVO 2.062.000,00
2 - PODER EXECUTIVO 53.838.000,00
3-SAAE 4.100.000,00
TOTAL 60.000.000,00
Ar. 4º. Fica o Poder Executivo, nos termos da
legislação vigente, autorizado:
1 = alorir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para
reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a
definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
II - realizar, a partir do décimo dia do início do
exercício, operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da Receita estimada nesta
Lei, que deverá ser liquidada, com os juros e encargos incidentes, até o dia
dez de dezembro de 2002;
HI - comprometer, em garantia dos principais e
acessórios de operações de créditos realizadas em nome do Município, em
favor das respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM e do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS recebidos no exercício de 2002.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita, nos termos da Lei Federal nº 4320 de 17 de
março de 1964 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Confinua ... pr E
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« Continuação da Lei nº 087/01
Am. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e ur) (200]
Prefeijo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
q” AME oe
FELÍCIO CÓRRÊA DA COSTA NETO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 001/01]