norma nº 696/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696/00
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE
CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO
PODER JUDICIÁRIO DE SÃO MATEUS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de conta de energia elétrica do Poder
Judiciário no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único — A autorização contida no
Artigo anterior, referem-se as contas de energia elétrica do Fórum Desembargador
Santos Neves, e as Varas instaladas no Fórum do Bairro Santo Antônio.
Art. 2º. Os recursos para fazerem face a
presente Lei, correrão à conta de dotação constanteldo orçamento do Município.
jei entra em vigor na data de
sua publicação.
ij unicipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, ags 02 Gejo de Março (03) do ano
dois mil (2000).