norma nº 697/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 697/00
“PRORROGA E ALTERA A LEI Nº. 677/99
QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
| m
El:
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal n.º
677/99 de 03 (três) de Dezembro (12) de 1999, que Dispõe sobre Contratação de
Pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse Público, pelo período compreendido entre 1º. (primeiro) de
Março à 31 (trinta e um) de Dezembro de 2000, podendo ser prorrogada por igual
período, mediante ato do Poder Executivo Municipal, face as obras de natureza
transitória e indispensável, aos seguintes cargos:
18 Ajudante 0 R$ 168,87
a DA | Pedreiro 0 R$ 386,50
Ss LlNgãO VCRS 25547
A] Assistente Administrativo | R$1.025,45
2 a eaEiscal O RS 551,06
92 À Auxiliar Administrativo | R$ 468,25
$ 1º. As referências dos cargos constantes desta
Lei são as definidas na Lei de Carreira da Autarquia Municipal SAAE de São
Mateus/ES.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. Continuação da Lei n.º 697/00.
8 2º. A remuneração dos Servidores contratados
por esta Lei, será reajustado no mesmo índice concedido aos demais Servidores
da Autarquia Municipal SAAE/São Mateus/ES.
8 3º. As contratações a que se refere o Artigo 1º.
desta Lei, serão efetuados com base no Artigo 37, Inciso IX, da Constituição
Federal.
Art. 2º. Os contratados temporariamente estão
sujeitos aos mesmos deveres, responsabilidades e proibições, e ao mesmo
Regime Jurídico vigente para os Servidores Públicos, ou seja o Estatutário.
Art. 3º. A contratação temporária com base desta
Lei será de 180 (cento e oitenta) dias, à partir de 1º. (primeiro) de Janeiro de 2000.
Art. 4º. A rescisão do Contrato Administrativo
poderá ocorrer do prazo para o seu término:
|- A pedido do contratado;
| - Por conveniência Administrativa a juízo da
Autoridade que procedeu contratação;
HI - Quando o Contratado incorrer em falta
disciplinar.
Parágrafo Único - Nos casos do Inciso |, Il a
parte deverá pré-avisar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. É assegurado aos Contratados o Direito
ao gozo de Licença para Tratamento da Própria Saúde, por acidente em serviço,
doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies
de afastamento.
Parágrafo Único - O contratado em caráter
temporário, também fará jus ao Décimo Terceiro Salário, proporcional ao tempo de
Serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha
permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 6º. As despesas para fazer face a presente
Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, da Autarquia Municipal SAAE/São
Mateus — ES.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, à partir de 1º. (primeiro) de Março (03) de 2000.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei n.º 697/00.
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinae),a ês dê Março (03) do ano de
dois mil (2000).
Prefeitura na data supra.
AA
A: | S SANTOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.