norma nº 698/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 698/00.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º
515/97, DATADA DE 03 (TRÊS) DE JUNHO
DE 1997 UE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO Il —- Da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor -
PROCON
Art. 1º. O Artigo 4º. passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4.º O PROCON Municipal ficará vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal”.
Art. 2º. O Artigo 5º. da Lei n.º 515/97, datada de
03 (três) de Junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º. Constituem atribuições permanentes
do PROCON Municipal;
|-...
XVI — coordenar a ação do poder de polícia,
bem como promover diretamente ou através da Procuradoria Jurídica do
Município, das medidas judiciais cabíveis isoladamente ou em conjunto com os
órgãos municipais, estaduais e federais.”
Art. 3º. O Artigo 7º., passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 7º. Ficam criados os seguintes cargos
comissionados:
| - Coordenador Municipal Executivo, Padrão
CC-1.
|! — Encarregado de Área do Procon, Padrão
FC-4”.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei n.º 698/00.
Art. 4º. O Artigo 22º., passa ter a seguinte
redação:
“Artigo 22º. Constituem receitas do Fundo o
produto de arrecadação:
| —- das condenações judiciais de que tratam os
Arts. 11 e 13, da Lei n.º 7.347, de 24 (vinte e quatro) de Julho de 1985.”
Art. 5º. Fica extinto o cargo de Encarregado da
Área do Procon, constante do Anexo Il da Lei n.º 641/99, de 22 (vinte e dois) de
Janeiro de 1999.
Art. 6º. Fica concedido o suprimento de fundo,
para atender despesas de pequeno porte.
Parágrafo Único — O referido suprimento de
fundo, atenderá as exigências das Leis n.º 003/93, de 29 (vinte e nove) de Janeiro
de 1993 e 502/97 de 06 (seis) de Maio de 1997.
h ' é
ita Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (o
GâAb : Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quifrzejla / e N ) b mês de Março (03) do ano dois
mil (2000).
À pulicado neste Gabinete, desta
Prefeitura na data supra. 5% j
MILLENA NTA DOS SANTOS
Chefe de Cinta Interina
Portaria n.º 182/00.