norma nº 699/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699/00
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, SOBRE
OS BENS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO SÍTIO
HISTÓRICO DO PORTO DE SAO MATEUS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que
confere o Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar contrato de comodato, para uso dos imóveis pertencentes ao Município,
localizados no Sítio Histórico Porto de São Mateus.
Art. 2º. O Contrato de comodato será por tempo
indeterminado e obedecerá as exigências contidas nos artigos 1.248 a 1.255 do
Código Civil Brasileiro, combinado com os parágrafos 1º., 2º. e 3º. do artigo 207
da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
Art. 3º. O contrato de comodato só poderá ser
firmado com ENTIDADES sem fins lucrativos, que exerçam suas atividades no
Município, ou com órgãos dos Poderes Públicos: Federal e Estadual que atuem
dentro do Município ou na região circunvizinha.
8 1º. O comandatário ficará com a obrigação de
usar o imóvel cedido, por comodato, dentro do parâmetro exigido pelo parágrafo
2º. do artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
S$ 2º. O comodante, através de seus órgãos
administrativos, poderá adentrar no imóvel cedido, sem prévia autorização judicial,
no período de (06) seis em (06) seis meses, para fiscalizar o cumprimento do
pactuado no contrato de comodato, ou a qualquer momento, desde que receba
denúncia de irregularidades, por parte do comodatário.
8 3º. O comodatário ficará responsável pelo
pagamento das taxas que recaírem sobre o imóvel cedido, ficando porém, isento
do pagamento dos impostos, salvo quando o comodatário for órgão público, neste
caso a isenção será total.
Continua...
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei n.º 699/00.
Art. 4º. O distrato do contrato de comodato poderá
acontecer, a qualquer tempo, desde que haja interesse do comodatário, ou que
seja provado, pelo comodante, através de processo administrativo, com ampla
defesa, que o comodatário não está cumprindo o pactuado no contrato.
$ 1º. Sendo o distrato de interesse do comodante,
poderá acontecer sem nenhuma causa, desde que o comodatário seja notificado,
legalmente, com antecedência mínima de (06) meses.
8 2º. O processo administrativo, para apuração de
irregularidade, no uso do imóvel cedido, ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Cultura, que terá o prazo de (30) trinta dias, a partir do recebimento da denúncia,
ou das determinações do Poder Executivo, para oferecer o relatório conclusivo.
Art. 5º. Havendo maior número de Entidades, ou
Órgãos Públicos interessados, do que imóveis a ser cedidos, a escolha recairá
nas Entidades, ou Órgãos, que tenham a melhor relação com a cultura histórica do
Município de São Mateus.
Parágrafo Único - O processo de escolha,
também ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º/ Esta entra em vigor na data de sua
publicação.
sito Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo, aos 20 Avinte D|jmês de-Março (03) do ano dois
mil (2000).
Prefeitura, na data supra.
MILLENA PIMENTA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.