norma nº 701/2000

Sigea -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 701/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
55.281,01 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oltenta e um reais e um centavo) com
fulcro no artigo 41, inciso Il c/c art. 43 8 1º da Lei nº. 4.320/64 e Parecer Consulta TCEES
nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à
garantir os direitos da criança e do adolescente, através da execução de projetos
sociais, visando melhoria de rendimento escolar, promoção sócio-educativa,
concernente ao Convênio nº 6000.0037983.07.4 — Anexo 1, celebrado entre a Petróleo
Brasileiro S.A, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Centro de
Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente e Centro de Apoio Tia Ana, com a
interveniência do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que receberá a
seguinte classificação orçamentária:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.003.1.208 — Transferência Financeira Conv. 6000.0037983.07.4
333504300
— Subvenções Sociais ..
An. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Primeira —
Do Objeto do Convênio nº. 6000.0037983.07.4, de 18 de dezembro de 2007.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
implementação de projetos sócio educativos para a infância e adolescência, a serem
realizados pela instituição Centro de Apoio Tia Ana, deste Município.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e tré (23) dias jo mês de abril (04) do ano de dois mil e oito
(2008). | A |
di ip
( L NO;/MARCC L
Prefeito Municipal
v
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. |
MAGNA MA
Secretária Munidipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.