norma nº 702/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 702/00
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Cargo de Operador de Pequenos
Sistemas |, para os Funcionários lotados nas Estações de Tratamentos de Santa
Maria e Km 35, passam para Classe C, Nível |, conforme Anexo |, da Lei n.º
447/95, Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto —
SAAE.
Art. 2º. A alteração se processa, face ao
aumento de ligações domiciliares ocorridos nessas localidades, passando de 200
(duzentos), estando na categoria de 201 a 500 ligações. Nesta categoria o
Nível é II.
Art. 3º. Em vi jude das alterações constantes no
Artigo 2º. e 3º., o vencimento deste cargo pasg ga a ser de R$ 309,51 (trezentos e
nove reais e cinquenta e um centavos)
Art. 4º. E ei entra em vigor, na data de sua
publicação.
efeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) HE és de Março (03) do ano dois
mil (2000).
ali
Prefeitura na data supra.
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MILLENA PIMENTA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.