norma nº 703/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 703/00
té
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. —- ESCELSA, com a finalidade de
atender propriedades rurais localizadas neste Município, dentro das características do
Programa de Eletrificação Rural - Convênio SEAG n.º 018/97.
Art. 2º. O Convênio de que trata o Artigo 1º. desta
Lei, compreende à construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de
centros de transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e
planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a
constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos
provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
Art. 4º. Fica o banco depositário das quotas do ICMS
autorizado a proceder o bloqueio necessário ao pagamento das faturas apresentadas pela
ESCELSA, relativas ao Convênio, e suas respêctiyás quitações.
hei] entra em vigor, na data de sua
AN
dfeito Municipal de São Mateus,
publicação.
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) c
(2000).
a
e
- —
N
| Ip blicado neste Gabinete desta
|
prefeitura, na data supra.
MILLENA Ph ANTOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.