norma nº 704/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 704/00.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 553/97, DE
31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 1997,
QUE CRIA O PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 553/97,
de 31 (trinta e um) de Outubro de 1997, que cria no Município de São Mateus, o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde com os objetivos de:
| — reorganizar, com este Programa, os serviços
de saúde do Município;
HI — integrar as ações dos prestadores de
serviço de saúde com a comunidade;
IH —- demandar da comunidade a sua
participação no planejamento, nas programações e nas ações de saúde;
IV —- contribuir para redução da morbi-
mortalidade dos grupos mais vulneráveis ao risco de doenças e óbito;
V — melhorar o atendimento de prestação de
saúde básica e o da vigilância epidemiológica;
Art. 2º. Fica o Município autorizado a contratar
pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do Item IX do Artigo 37 da Constituição
Federal e regulamento pelá Lei n.º 8.745/93 de 09 (nove) de Dezembro de 1946,
podendo ser recontratado por igual período na forma de Legislação consolidada,
até 212 (duzentos e doze) servidores, como Agentes Comunitários de Saúde,
através de processo de recrutamento e seleção com vencimentos referentes a 01
(um) salário mínimo vigente.
Parágrafo Único — No recrutamento e seleção,
o Prefeito Municipal nomeará 01 (um) dentre 03 (três) pessoas indicadas pelas
Associações de Moradores ou Entidades representativas da Comunidade
atendida.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.Continuação da Lei n.º 704/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
terão origem nos recursos de receitas de transferência do Sistema Unico de
Saúde — SUS — Governo Federal e correrão à conta da seguinte dotação:
2010 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13 — Saúde e Saneamento
75 — Saúde
428 — Assistência Médica e Sanitária
2011 — Manutenção das Atividades de Atendimento e Prevenção da Saúde
3.1.1.1.01 — Subsídios e Representações (F.139)
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará
por Decreto, o processo de recrutamento e seleção dos Agentes Comunitários de
Saúde de acordo com as necessidades e requisitos de função.
Art. 5º. E Pta Lej entrará em vigor na data de
sua publicação, à partir de 1º. (primeiro “de/Abrfil (04) de 2000.
Estado do Espírito Santo, aos 20 (Ni ) JS dojmês dé Março (03) do ano dois
mil (2000).
RUI CAR OE
Prefeitura, na data supra.
Ant bo al Ee TA
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.