norma nº 710/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 710/00.
“AUTORIZA "O "PODER "EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA
AREA DE TERRA A UNIAO FEDERAL E D
MERO Te Dr E
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica DOADO à União Federal —- Seção'
Judiciária do Estado do Espírito Santo, com sede à Rua São Francisco, n.º 52,
Cidade Alta, Vitória-ES, inscrita no CGC/MF. sob o n.º 00.508.903/0017-45, uma
área de terra, situada à Rua Cel. Constantino Cunha, Bairro Ideal, nesta cidade de
São Mateus, medindo 4.200,00 M? (quatro mil e duzentos metros quadrados),
confrontando-se: ao Norte, com propriedade do Estado do Espírito Santo; ao Sul,
com a Rua Cel. Constantino Cunha; à Leste, com área remanescente do
Município de São Mateus; e à Oeste, com área do Serviço Social do Comércio —
SESC, inscrita no Cartório de Registro Geral de Imóveis, protocolado no Livro n.º
1-D sob o n.º 51.437, datado de 04 (quatro) de Maio de 1998, lançamento R.01 —
13.832, Livro 02, de 04 (quatro) de Maio de 1998.
Art. 2º. A doação da área, tem por fim único e
exclusivo a construção da sede própria e instalação da Vara da Justiça Federal —
Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da
transcrição ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei,
correrão por conta exclusiva do Donatário.
publicação.
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vint dids do mês de Abril (04) do ano
de dois mil (2000).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.