norma nº 712/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 712/00,
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UT PROV.
TAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
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Art. 1º, Fica DOADO à Associação dos Servidores da
Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - ASSEJUFES, com sede à ,
Rua São Francisco, n.º 52, Cidade Alta, Vitória-ES, inscrita no CGC/MF sob o n.º |
02.497.358/0001-05, uma área de terra, situada no Loteamento denominado “Jardim
das Caiçaras, Quadra 07-A”, no Bairro de Guriri, nesta cidade de São Mateus, medindo
3.276,86 M2 (três mil, duzentos e setenta e seis metros e oitenta e seis centímetros
quadrados), confrontando-se: ao Norte, com Manoel Moreira; ao Sul, com a 122, Avenida; |
à Leste, com a Rua III, e à Oeste, com Rua IV, inscrita no Cartório de Registro Geral de
Imóveis sob a matrícula 4.170, Livro 02.
Art. 2º, A doação da área, tem por fim único e
exclusivo a construção da sede social da Associação dos Servidores da Justiça Federal do
Espírito Santo — ASSEJUFES.
Art. 3º, Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. A ASSEJUFES, deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único — Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da Doação, reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer seja Judicial ou
Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização ao Donatário, pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º, As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por conta
exclusiva do Donatário — ASSEJUFES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 712/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de Maio (05) do ano de dois mil (2000).
RUI CARLOS BAROMEU LOPES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. id |
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na vil!
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MATHEUS ROSSINI SANTOS
Chefede Gabinete )
Portaria n.º 002/97.