norma nº 714/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 714/00.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS CO
DEFICIÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. |
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica DOADO à Federação das Associações de
Pessoas com Deficiência do Espírito Santo, com sede à Princesa Isabel, n.º 574, Centro,
Vitória-ES, inscrita no CGC/MF sob o n.º 02.613.752/0001-53, uma área de terra,
situada no Loteamento denominado “Lago dos Cisnes”, nesta cidade de São Mateus,
medindo 600,00 M2 (seiscentos metros quadrados), confrontando-se: ao Norte, com
Prefeitura Municipal de São Mateus; ao Sul, com Prefeitura Municipal d São Mateus; à
Leste, com Rua Delta, e à Oeste, com Rua Lauro Santos.
Art. 2º. A doação da área, tem por fim único e
exclusivo a construção da sede social da Federação das Associações de Pessoas com
Deficiência do Espírito Santo —- FADEFES.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. A FADEFES, deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da Doação, reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da Municipalidade, quer seja Judicial ou
Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização ao Donatário, pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrão por conta
exclusiva do Donatário — FADEFES.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 714/00.
f É unicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mê Ho 105) do anode dois mil (2000).
RUI
Prefeitura, na data supra. He
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Portaria n.º UU