norma nº 735/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 735/00
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 2001 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O subsídio de vereadores do Município
de São Mateus, fica fixado em 40 % (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, conforme determina a Emenda Constitucional n.º 25/2000 de 14 (quatorze) de
Fevereiro de 2000.
Art. 2º. Ao ocupante do cargo de: Presidente da
Câmara Municipal, em razão de suas atrabuições, fica atribuída um averba indenizatória
no valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) de seu subsídio que será paga
mensalmente.
Art. 3º. O Vereador que não compareceu à
Sessão ou comparecer e não participar da votação, deixará de receber fração de seus
subsídios, proporcionalmente ao numero de Sessões Ordinárias e Extraordinárias
realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
8 1º. O desconto, acima previsto, não incidirá no
subsídio dos vereadores presentes a Sessão não realizada, por falta de Quorum, por
ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.
8 2º. No caso de licenciamento por motivo de
saúde, devidamente comprovada por atestado médico, o vereador perceberá seus
subsídios integrais até o 15.º (décimo quinto) dia de afastamento. Após este período
permanecendo a causa do afastamento será o mesmo encaminhado a perícia médica do
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS para se habilitar ao recebimento do auxílio
doença.
Art. 4º. A convocação Extraordinária,
regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais) por
convocação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 735/00.
S$ 1º. Na sessão Legislativa Extraordinária, a
Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcelas indezatórias em valor superior ao subsídio mensal.
S 2º. Considerando o caráter indenizatório do
pagamento, somente poderão perceber, pela participação durante a convocação
Extraordinária os vereadores que participarem efetivamente das sessões.
Art. 5º. Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos
primeiros e segundo sempre que o total das despesas com a folha de pagamento,
incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela
Emenda Constitucional n.º 25 (vinte e cinco) e Lei Complementar 101 de 04 (quatro) de
Maio de 2000.
- Art. 6º. A atualização do valor do subsídio fixado
no artigo 1º. desta Lei serão realizados anualmente à Pé rtir de 1.º de Janeiro de 2001 com
base no IGPM-FGV acumulado durante os doze mes&e%S anteriores.
Art. 7º /Léta/Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. ú
a Prefeito Múnicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte É ): ás| do mê&sS de Setembro (09) do ano
dois mil (2000).
peste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.