norma nº 736/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 736/00
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL,
PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 5.018,00 (cinco mil e
dezoito reais) o subsídio do Prefeito Municipal, a ser pago mensalmente.
Parágrafo Único — Ao ocupante do cargo de
Prefeito Municipal, em razão de suas atribuições, fica atribuída uma verba indenizatória
no valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) de seu subsídio a ser pago
mensalmente.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito
corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do subsídio e verba indenizatória do Prefeito.
Art. 3º. O subsídio do Secretário Municipal fica
fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a ser pago mensalmente
Art. 4º. A atualização dos valores fixados nos
Artigos anteriores ocorrerão anualmente à partir de 1º. (primeiro) de Janeiro de 2001, com
base no IGPM da FGV acumulado durante os dozes meses anteriores.
Jnico - O subsídio do Secretário
Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
refeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinté E do mês de Setembro (09) do ano
dois mil (2000).
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei n.º 736/00.
ônneste Gabinete desta