norma nº 737/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 737/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor SEBASTIÃO GALVÃO DA SILVA, para
tratamento de saúde, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme processo
protocolado nesta Municipalidade sob o n.º 154.065, datado de 21 (vinte e um) de Julho (07) de
2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte do
beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; ;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174;
publicação.
Jp ff refegto Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de Qujulyia 110) Ne ano dois mil (2000).
|
Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.