norma nº 738/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 738/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro à Senhora MARIA ARISTIDES OLIVEIRA, para a aquisição
de 01 (um) carrinho Zeus, no qual irá auxiliar no tratamento de saúde de seu filho GENEVALDO
ARISTIDES OLIVEIRA, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), conforme
processo protocolado nesta Municipalidade sob o n.º 154.096, datado de 25 (vinte e cinco) de Julho
(07) de 2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte da
beneficiada, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANU NÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA/1/74
NO
publicação.
V nicipál de São Mateus, Estado do
Joís milk2000).
hinete desta Prefeitura,
na data supra.
/Y
fN VÁ,
BOVINO ANA
MATHEUS ROSSIN
Chefe de Gabihete
————— o IPortariamrº-002/6