norma nº 1.582/2016

RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1582/201
“CRI L ASTRONÔMI EM GURIRI”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
AH. 1º. Fica criado no âmbito do Município de São Mateus o
"Polo Gastronômico de Guriri", que tem por finalidade precípua a conjugação de
esforços entre o Poder Público Municipal e a Iniciativa Privada, para o fomento da
atividade econômica e revitalização dos espaços públicos, em áreas onde se
observa a concentração de empresas, potencial de desenvolvimento econômico e
vocações locais.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo a
coordenação do Programa.
Art. 2º. O Município de São Mateus se responsabilizará pelas
intervenções de sua competência, promovendo a requalificação dos espaços
públicos.
Ar. 3º. Nos situações em que, por sugestão e interesse das
pessoas jurídicas de direito privado envolvidas, for recomendada intervenção física
para a reurbanização dos espaços públicos caberá a estes, reunidos em torno da
respectiva entidade representativa, submeter as correspondentes demandas ao
exame e aprovação do Município.
An. 4º. Os projetos, obras e serviços demandados serão
realizados pelo Município, quando implicarem obras de infraestrutura cuja
execução não couber à entidade representativa, e que, respeitadas as condições
inerentes à realização de toda e qualquer despesa pública.
Parágrafo único. Os projetos, obras e serviços demandados
poderão ser realizados pela entidade representativa, mediante convênio com a
Municipalidade.
Art. 5º. Caberá ao Município:
1- fiscalizar todas as etapas de elaboração dos projetos, obras |
e serviços;
If - fiscalizar todas as etapas de execução dos projetos, obras e
serviços;
III - respeitadas as condições inerentes à realização de toda e
qualquer obra pública, contratar a elaboração dos projetos específicos de sua
responsabilidade, através do órgão competente;
Continua...
«Continuação da Lei nº. 1582/2016.
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IV - definir com as empresas de infraestrutura urbana e, com as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a ordenação de suas redes
nos locais de intervenção, de acordo com os projetos, obras e serviços;
V - respeitadas as condições inerentes à realização de toda e
qualquer obra pública, executar as obras de infraestrutura de sua responsabilidade;
VI - ordenar o uso do espaço público;
VII - ordenar, durante a execução das obras, por meio dos
órgãos competentes, os desvios de tráfego, a sinalização temporária e outras
mudanças no trânsito que se fizerem necessárias.
Art. 6º. O Município incentivará a promoção e o ordenamento
do local, mediante apoio dos órgãos envolvidos, visando garantir:
I-o livre trânsito de veículos e de transeuntes;
Il - o ordenamento público;
HI - a harmonia estética;
Iv - a sinalização indicativa dos estabelecimentos
participantes;
V- a organização do comércio ambulante;
VI - a melhoria da iluminação pública;
VII - a limpeza dos logradouros públicos;
VII - a segurança local.
Art. 7º. Os estabelecimentos que integrarem o “Polo
Gastronômico de Gurir" deverão participar de programas de qualificação do
empresário e seus funcionários, visando a excelência no atendimento e na
manutenção do negócio, bem como a participarem das reuniões ordinárias,
bimestrais, e das extraordinárias, quando convocadas, para fomento ET”
Parágrafo único. Os programas de qualificação mencionados *
neste artigo serão desenvolvidos a partir de parcerias entre o Poder Público, a N
iniciativa privada, incluindo a entidade representativa, além do SEBRAE e outras N
entidades de apoio, com atuações locais ou regionais. N
acompanhamento das ações do Polo Gastronômico.
Ar. 8º. Poderá a entidade representativa dos grupos
empresariais:
| - contratar a elaboração dos projetos específicos e cedê-los
à Prefeitura;
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H - auxiliar a Municipalidade na gestão e manutenção do
espaço público;
HI - realizar projetos, obras e serviços de competência da
Municipalidade mediante convênio, nos termos do Parágrafo único do artigo 5º
desta Lei.
Art. 9º. Além do Município de São Mateus, caberá a cada
estabelecimento integrante do Programa a manutenção do espaço público
circunscrito ao Polo Gastronômico que integra.
Art. 10. Para a operacionalização desta Lei, a Prefeitura,
através da Secretaria de Turismo, prestará apoio técnico, administrativo e
operacional ao funcionamento do Programa, mediante a participação das
Secretarias afetas ao projeto, obra ou serviço, analisado caso a caso.
Art. 11. Todos os órgãos do Município de São Mateus deverão,
quando solicitados, fornecer o necessário apoio técnico à Secretaria Municipal de
Turismo.
Art. 12. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| — incluir no PPA 2014/2017 o programa envolvendo a
Secretaria Municipal de Turismo, a saber:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo
OBJETIVO: fomentar a atividade econômica e revitalização dos espaços públicos em Guriri,
em áreas onde se observa a concentração de empresas, potencial de desenvolvimento
econômico e vocações locais.
PROGRAMA: 2017
Polo Gastronômico de Guriri R$
50.000,00
Il - incluir no Anexo | da Lei Municipal — LDO do exercício IG
2017, o Programa “Polo Gastronômico de Guriri”. ni
ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo K
Projeto/Atividade | Implementação do Programa Polo Gastronômico de Guriri.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por
Decreto, o competente Crédito Adicional Especial nos termos do artigo 40 e 41 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para o exercício financeiro de 2017
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Parágrafo Único. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Segue dotação
orçamentária para inclusão no orçamento de 2017:
0150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
015010 - Secretaria Municipal de Turismo
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - Turismo
0192 - FESTIVIDADES, EVENTOS CULTURAIS E/OU RECREATIVO
2.XXX - Implantação do Programa Polo Gastronômico de Guriri
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016). -
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AE NV
AMADEU BÓROTO
Prefeito Muniêipal