norma nº 739/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 739/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO E DA "OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor ARLECY MÁRIO SANTOS, para a aquisição de
01 (um) par de óculos, no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais), conforme processo protocolado
nesta Municipalidade sob o n.º 154.098, datado de 25 (vinte e cinco) de Julho (07) de 2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte do
beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa. É
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174;
eirentra em vigor, na data de sua
publicação. x
unicipaí de São Mateus, Estado do
o dais mil (2000).
na data supra.