norma nº 740/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 740/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor MIGUEL ARCANJO DA SILVA BARBOSA,
para a aquisição de 01 (um) par de óculos, no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais),
conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob o n.º 154.146, datado de 26 (vinte e seis)
de Julho (07) de 2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte do
beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174;
Art. 3º. Eg IR entra em vigor, na data de sua
publicação. / |
Gabineje
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de O (ND) dalane dois mil (2000).
eaiktrad À : êata Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. , VS N