norma nº 741/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 741/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro à Senhora AUCILENE BERNARDO CONCEIÇÃO, para a
aquisição de 01 (um) aparelho ortodôntico, para sua filha TATIANE MIRIAN BERNARDO
CONCEIÇÃO, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme processo protocolado nesta
Municipalidade sob o n.º 153.785, datado de 13 (treze) de Julho (07) de 2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte da
beneficiada, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E RAT O GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174
Bi entra em vigor, na data de sua
publicação. |
Gabiné
Espirito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de Q
micipal de São Mateus, Estado do
ao dois mil (2000).
ate desta Prefeitura,
na data supra.