norma nº 742/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 742100
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro à Senhora MARIA DO CARMO SANTOS, para a aquisição
de 01 (um) carrinho Zeus, no qual irá auxiliar no tratamento de saúde de seu filho THIAGO SANTOS
OLIVEIRA, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), conforme processo
protocolado nesta Municipalidade sob o n.º 154.235, datado de 28 (vinte e oito) de Julho (07) de
2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte da
beneficiada, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; .
15070212.021 - COORDENAÇÃO TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174,,,
Art. 3º. ei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinejé refeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de OutubrpA 1 D)/da Bro dojsfmil (2000).
/
esta Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Portaria n.º 007197.