norma nº 743/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 743/00
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 626/98, DE 02
DOIS) DE OUTUBRO DE 1998 UE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, UMA AREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO LUTERANA BENEFICENTE DE
VALERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 626/98,
de 02 (dois) de Outubro (10) de 1998, que Autoriza o Poder Executivo Municipal , a fazer
Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Beneficente de Valério, com sede à
Rua Dr. Valério , n.º 300, Vila Valério/ES, com sede do Distrito Espírito Santo, Norte da
Igreja Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no CGC-MF, sob o n.º 27.452.648/0001-55,
uma área de terras, localizadas no loteamento “Jardim das Caiçaras”, Quadra 17-A, no
Balneário de Guriri, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrontando-
se ao Norte: com área remanescente da Prefeitura Municipal de São Mateus; ao Sul: com
a 9º Avenida; ao Leste: com a Rua Prof. Nascimento Mendes e a Oeste: com a Rua Vill,
medindo uma área de 2.500,00 M? (dois mil e quinhentos metros quadrados),
desmembrada de uma área total de 8.229,00 Mº? (oito mil, duzentos e vinte e nove metros
quadrados).
Art. 2º. À concessão de Direito Real de Uso do
lote, tem por fim único e exclusivo a construção de um centro de formação religiosa e
encontros de membros de todo o Estado do Espírito Santo, bem como de Estados
vizinhos e a construção de um templo, e outras atividades afins.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário
proibido de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para terceiros.
Art. 4º. A associação Luterana Beneficente de
Valério, deverá construir no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, reverterá ao
Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer notificação da Municipalidade,
que Judicial ou Extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer indenização do
Donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta CONCESSÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, correrãp por conta
exclusiva do Donatário — Associação Luterana Beneficente de Valério. :
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei n.º 743/00.
5.º (Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. |
áblhéte da Prefeito N unicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessêter dias do mês dé Outubro (10) do ano dois mil
(2000).
sado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.