norma nº 744/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 744/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro ao Senhor VILSON BORBA, para
tratamento de saúde de seu filho LUCAS ZANI BORBA, no valor de R$ 1.500,00 (Hum
mil e quinhentos reais), conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob n.º
155.451, datado de 04 (quatro) de Setembro (09) de 2000.
Parágrafo Único — Fica na obrigação por parte
do beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos
comprobatórios da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo 1.º
desta Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (deze mês de Gútubro (10) do ano dois mil
(2000).
Ny LOPES
/ 1 ipa
do neste Gabinete desta
À
Prefeitura, na data supra.