norma nº 746/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 746/00
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A DOAR
PROVIDENCIAS,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado à adquirir até 86 (oitenta e seis) cestas básicas , mensalmente, para
atender à Associação de Catadores de Caranguejo de: Campo Grande, Barra Nova e
Ponta, no Distrito de Nativo de Barra Nova, neste Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no período compreendido entre 1º (primeiro) de Outubro à 30 (trinta)
de novembro de 2000, quando se dará a época do defeso do caranguejo, para
proteção e preservação do Ecossistema,
Art. 2º. As famílias beneficiadas são as relacionadas
no cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Ação Social, juntamente com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º. As mercadorias constantes nesta cesta
básica são parte integrante do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º, Para cobertura das despesas oriundas desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir por Decreto, Crédito Especial
no Orçamento do presente exercício.
Art. 5º. O Crédito Especial ora aberto, receberá a
seguinte classificação orçamentária:
2101 - Secretaria Municipal de Ação Social
15 -— "Assistência e Previdência
81 — Assistência
486 — "Assistência Social Geral
2.047 —- Programa de Assistência Social aos Catadores de Caranguejo do
Município de São Mateus
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos ...mseses CONORCUNURNEUCNEREHUNE R$ 14.523,68
Art. 6º, Para cobertura do Crédito Especial ora
aberto serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
2100 - Secretaria Municipal de Ação Social
2102 - Fundo Municipal de Assistência Social
15 — Assistência e Previdência
81 — Assistência
483 — Assistência ao Menor
2.0.2.5 - Programa de Assistência ao Menor de Rua (Programa Brasil Criança
Cidadã)
3.2.3.1.00 Serviço Social usunnana A III R$ 14.523,68
Ficha 174
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano
dois mil (2000).
RUI CARLOS BAROMEU LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CADASTRO FAMILIAR DOS BENEFICIADOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA
LEINº 746/2000.
RELAÇÃO DE MORADORES DO NATIVO DE BARRA NOVA PARA
RECEBEREM CESTA BASICA
Antônio Barros Pedro Teixeira
CI: 1.054.799 SSP/ES CI: 1.056.972 SSP/ES
Data de Nascimento: 13/05/1940 Data de Nascimento: 29/06/1938
Adalberto Manoel Pereira Jucelino Coutinho Rosa
CPF: 658.525.167-91 CPF: 019.791.687-25
Data de Nascimento: 28/03/1950 Data de Nascimento: 23/01/1972
Reinaldo Rosa Batista Manoel Pereira
CPF: 002.838.727-99 CPF: 088.683.717-07
Data de Nascimento: 30/10/1964 Data de Nascimento: 18/10/1974
Valdemar Rosa Filho Renaldo Coutinho Rosa
T. Eleitoral: 159366614/06 CPF: 071.499.747-18
Data de Nascimento: 12/04/1965 Data de Nascimento: 25/06/1976
Alrelina Bernardo Mario Júnior Oliveira
CPF: 092.620.037-22 CTPS: 70.020 Série 00010
Data de Nascimento: 18/05/1981 Data de Nascimento: 27/06/1963
Brasilino de Oliveira Barros Maria Joana Batista Bernardo
CI: 1.684.918 SSP/ES CPF: 017.117.977-31
Data de Nascimento: 03/02/1978 Data de Nascimento: 25/06/1956
Josemar Thomaz Juliana de Lurdes Lapa
CPF: 019.795.437-55 CTPS: 27.671 Série 00017/ES
Data de Nascimento: 14/05/1972 Data de Nascimento: 19/06/1978
João Paulo Miranda Paixão Ribeiro dos Passos
CPF: 734.659.687-00 CI: 896.866 SSP/ES
Data de Nascimento: 119/02/1947 Data de Nascimento: 10/08/1967
Maria da Penha Pego Manoel Martelo
T. Eleitor: 159366514/14 CI: 896.866 SSP/ES
Data de Nascimento: 14/05/1958 Data de Nascimento: 10/08/1967
Noil Laudino Pimenta Arceu Loodôncio Pimenta
T. Eleitor: 00159366214/73 CPF: 070. 024.727-04
Data de Nascimento: 15/05/1940 Data de Nascimento: 18/10/1933
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação do ANEXO I
Nilzete Ramalho
T. Eleitor: 172966314/30
Data de Nascimento: 03/05/1974
Paulo Sérgio Ramalho
CPF: 880.775.357-04 T. Eleitor: 168410114/81
Data de Nascimento: 17/02/1946 Data de Nascimento: 06/05/1976
Valdete Bonomo Jerre Adriano Vicente Thomaz
CI: 720.339 SSP/ES T. Eleitor: 168475514/57
Data de Nascimento: 21/04/1954 Data de Nascimento: 01/10/1973
Isael dos Santos Adelícia Frederico Pimenta
CPF: 996.307.297-68 T. Eleitor: 15936534/06
Data de Nascimento: 18/10/1964 Data de Nascimento: 10/10/1965
Adenicia Pimenta Alves Nazaré Ramalho
T. Eleitor: 126253614/14 T. Eleitor: 168411214/30
Data de Nascimento: 12/01/1962 Data de Nascimento: 07/03/1971
Isaias dos Santos Ana Cláudia Nunes Miguel
CI: 968.804 SSP/ES T. Eleitor 2410411214/49
Data de Nascimento: 22/12/1968 Data de Nascimento: 13/09/1973
Margarida Alves dos Santos Adenildo Frederico Pimenta
T. Eleitor: 126252514/65 T. Eleitor: 5213214/81
Data de Nascimento: 20/06/1950 Data de Nascimento: 23/11/1960
Maria das Neves Ramalho Valderio dos Santos
T. Eleitor: 52148714/49 CPF: 042.242.527-32
Data de Nascimento: 05/08/1959 Data de Nascimento: 15/10/1973
Adriana Jacob Ramalho Hermes Ramalho
T. Eleitor: 201623714/57 CPF: 089.462.987-58
Data de Nascimento: 04/04/1980 Data de Nascimento: 24/07/1977
Tânia Maria dos Santos Maria Inês Duarte
T. Eleitor: 52114/49 CTPS: 48218
Data de Nascimento: 05/08/1959 Data de Nascimento: 26/05/1957
Manoel dos Santos Sebastião Loureiro dos Santos
T Eleitor: 52144114/65 CPF: 897.327.317-53
Data de Nascimento: 08/09/1940 Data de Nascimento: 10/07/1964
Ademir Frederico Pimenta
CPF: 987.710.877-20
Data de Nascimento: 17/10/1968
Enedino Jacob
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação do ANEXO I
Renildo Thomaz Borges Adair José Thomaz
CPF: 021.001.537-94 CPF: 069.106.787-29
Data de Nascimento: 02/071967 Data de Nascimento: 23/08/1972
Manoel Borges Joselita Flores dos Santos
CI: 1.297.902 SSP/ES CPF: 850.735.037
Data de Nascimento: 05/01/1940 Data de Nascimento: 04/01/1962
Jucélia de Sena Clarindo Jonas Elisbão Peroba
T. Eleitor: 208.362.414-49 CPF: 623.030.447-20
Data de Nascimento: 17/11/1975 Data de Nascimento: 14/10/1940
Gildásio Cesar Xavier Venilda Gomes de Almeida
CPF: 017.375.937-85 CTPS nº: 48788
Data de Nascimento: 27/08/1969 Data de Nascimento: 14/02/1972
Lamartine Borges Luis Fernande Borges
CPF: 003.300.167-76 CPF nº. 751.029.277-87
Data de Nascimento: 29/07/1954 Data de Nascimento: 01/05/1955
Juliana Flores dos Santos Dinalva Maciel dos Santos
Registro Civil nº. 774 CPF nº. 024.639.667-93
Data de Nascimento: 17/07/1983 Data de Nascimento: 18/07/1963
Manoel Elisbão Peroba Inácio Lailto Borges
CInº: 765.405 SSP-ES CTPS: 01833
Data de Nascimento: 28/04/1948 Data de Nascimento: 05/07/1949
Danilo Pinha Ramalho Nildo Thomaz Borges
CI: 1.090.034 SSP-ES CI: 1.346.893 SSP-ES
Data de Nascimento: 24/12/1957 Data de Nascimento: 03/03/1972
Claudimar Thomaz Borges Paulo Borges
CI: 1.270.741 SSP -ES CI: 1.056.933 SSP-ES
Data de Nascimento: 15/01/1971 Data de Nascimento: 18/06/1962
Creuza Campelo da Silva Terezinha Gomes de Almeida
CPF: 917.666.567 -49 CTPS: 24765
Data de Nascimento: 22/06/1964 Data de Nascimento: 14/10/1975
Francisco Pinha Ramalho Antônio Pinha Ramalho
CPF: 928.499.547-72 Título de Eleitor : 52117014-06
Data de Nascimento: 07/11/1960 Data de Nascimento: 19/04/1941
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação do ANEXO I
Romildo Borges
CPF: 379.828.187-49
Data de Nascimento: 17/04/1947
Noel Borges
Titulo de Eleitor: 61234714-30
Data de Nascimento: 13/06/1936
Antonio de Lírio Thomaz Antonio Thomaz
CTPS: 79041 CPF: 820.489.917-34
Data de Nascimento: 29/07/1936 Data de Nascimento: 01/03/1940
Antônio Marcus Thomaz Anderson Thomaz
CI: 994.459 SSP-ES CPF: 092.073.537-17
Data de Nascimento: 01/06/1970 Data de Nascimento: 12/04/1981
Gilmar Silva Alancio Jardim
CTPS: 15446 CPF nº: 687.396.647-91
Data de Nascimento: 11/07/1975 Data de Nascimento:
Aureo Amorim Domingos Borges
CTPS: 15428 CI nº. 927.663 SSP-ES
Data de Nascimento: 15/10/1963 Data de Nascimento: 22/08/1966
Antonio Peroba de Sena Luis Carlos Borges
Doc: Títilo de Eleitor: 233535514-49
Data de Nascimento: Data de Nascimento: 02/12/1981
Waldeci Pereira Silva Adebaldo Lima de Souza
Titulo de Eleitor: 0241024414-06 CI: 1.552.771 SSP-ES
Data de Nascimento: 23/04/1952 Data de Nascimento: 24/01/1964
Danilo Pinha Ramalho Nildo Thomaz Borges
CI: 1.090.034 SSP-ES CI: 1.346.893 SSP-ES
Data de Nascimento: 24/12/1957 Data de Nascimento: 03/03/1972
Nozivaldo Gomes Martins Alvenir de Sena Clarindo
CI: 729.300 Doc:
Data de Nascimento: 17/05/1961 Data de Nascimento:
Océlia Rodrigues Sena Edna Martins
Titulo de Eleitor: 193538714-14 CTPS: 11662 Série: 00008-ES
Data de Nascimento: 08/09/1962 Data de Nascimento: 12/07/1967
Gecilda Conceição Correia Nilton Amorim
Doc: Doc:
Data de Nascimento: Data de Nascimento:
Adilson Vicente Thomaz Luiz Borges
CI: 866.646 SSP-ES CI: 1.171.999 SSP-ES
Data de Nascimento: Data de Nascimento: 20/01/1952.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e/sete”) diasido mês de Outubro(10) do ano dois
mil (2000). ?
esta Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CESTA BÁSICA MENSAL PARA CATADORES DE CARANGUEJO
ASSOCIADOS A APESCA PARA O PERIODO DE DEFESO - 1º DE OUTUBRO A
30 DE NOVEMBRO DE 2000.
UNITÁRIO TOTAL
1 JAroz | Kg | 15 | R$060 | R$ 9,00
2 lFejão | Kg | 10 | R$090 | R$900
| 6 [Macarrão To Kg | 06 | R$09%6 | R$5,7% |
7 |Ólko | Lata | 06 | R$0,85 | R$5,10
E [CameChaque | Ke [03 | R$337 | R$T01,
9 ló | Dizia | 04 | R$128 | R$512.
K
| Fo
$ 0,
Sal refinado K 0,
K R$ 2,81 R$ 2,8]
th
R
R
R
| 16 |Batatainglesa | K
Kg
Kg
4
Kg
g
0,81
Total Geral R$ 84,44
Total mensal: 86 x R$ 84,44 ....................seseeeepisiincessss R$ 7.261,84
Quantidade de etapas 02 x R$ 7.261,84 ...,c... O celicras R$ 14.523,68
Gabinéts (do
Mateus, Estado do Espírito Santo, ags
Outubro (10) do ano dois mil (2000). /
dl
1 h
Mm
Prefeito Municipal de São
e c/Sete) dias do mês de
.
f
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AN ado je publçado neste Gabinete
«Continuação do Anexo II.
Reg