| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2000 |
| Date | 2000-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, EAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à promover campanhas com o objetivo de incrementar o movimento comercial no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e aumentar a consequentemente a arrecadação de tributos. Art. 2º. Para alcançar os objetivos previsto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá receber colaboração da Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Mateus — CDL e de outras entidades ligadas ao comércio. Parágrafo Único — A colaboração das entidades indicadas neste Artigo consistirá no oferecimento de prêmios e no pagamento das despesas com publicidade, exclusivamente, não cabendo nenhum ônus à Municipalidade. Art. 39 F N/ Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Gabíne Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) É mil (2000). - ifeito Municipal de São Mateus, : ) ) is de ríóvembro (11) do ano dois e RUI e ; 1 7 no Lopes JUVIHOIUU neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.