norma nº 1.583/2016

RAIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.583/2016
“ALTERA OS ARTS. 7º E 10º DA LEI Nº 188,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º Fica alterado o artigo 7º e 10º da Lei nº 188,
datada de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação e suas alterações que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO MANDATO
8 1º Os membros indicados pelo Governo Municipal
poderão ser demitidos.
8 2º O mandato do conselheiro, nomeado para
substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato do Conselho, terá
início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do
término do mandato vigente do Conselho.
$ 3º É considerada recondução a participação de um
mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente
do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos
dois mandatos.
8 4º Será permitida nova participação de conselheiro
que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de,
pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha
participado nesta condição.
8 5º A conclusão do mandato dos conselheiros deverá Al
coincidir com o termino do período de vigência do CACS- FUNDEB.
[- A indicação e a nomeação dos conselheiros titular
e suplente deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente
do Conselho, hipótese em que o mandato desses conselheiros terá início no dia
subsequente ao término do mandato vigente;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei nº. 1.583/2016.
Art. 10. (Suprimido)
Ar. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 188,
datada de 20 de dezembro de 2002, permanecerão inalterados.
An. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês dé dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal