norma nº 749/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 749/00
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a arcar com despesas hospitalares e funerárias do Ex-Vereador Laurindo Samaritano,
às empresas constantes do Anexo | da presente Lei, mediante apresentação de documentos fiscais
comprobatórios, no valor de R$ 5.107,00 (cinco mil, cento e sete reais).
Parágrafo Único - O pagamento somente será
efetuado aos representantes legais das empresas citadas no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentaria:
2101 - Secretaria Municipal de Ação Social;
15070212.021 - Coordenação Técnica e Manutenção Geral;
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 174.
X Lei) entra em vigor na data de sua
val Ai u lubio ARES
publicação.
“o
mo
ne
oste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
hefe de Gê dita
Portaria n.º 002/97.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI Nº. 749/00
DISCRIMINAÇÃO | CGCIMF VALOR (R$
O
Fundação Beneficente Rio Doce 27.386.239.0001/43 2.377,00
Funerária São Mateus Ltda. 32.397,424.0001/28 2.730,00
VA
Prefeitura, na data supra.