norma nº 750/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 750/00
“CONCEDE 01 (UM) DIA DE FOLGA AOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, NO DIA
DE SEU ANIVERSÁRIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os Servidores Públicos e Autarquias
Municipais, com o direito de gozar o dia de seu aniversário em companhia de seus familiares.
Art. 2º. Quando o aniversário recair nos dias de
sabado, domingo ou feriado, sua folga passa para o 1.º (primeiro) dia útil subsequente, ou no ultimo
dia útil, antes do aniversário, a critério do funcionário.
Parágrafo Único
presente Lei, o funcionário deverá comunicar sua opção à repg
de 08 (oito) dias de antecedência.
Para fazer jus ao benefício da
ição onde estiver lotado, no prazo
á
| entla em vigor na data de sua
publicação.
Lyficipal de São Mateus, Estado
do ano dois mil (2000).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.