norma nº 763/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763/00
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxílio financeiro à Senhora EDSANDRA ALVES SANTOS, para a aquisição
dos materiais constantes do Anexo | desta Lei, totalizando o valor de R$ 1.536,92 (Hum mil,
quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme processo protocolado nesta
Municipalidade sob o nº. 154.590, datado de 09 (nove) de agosto (08) de 2000.
Parágrafo Único - Fica na obrigação por parte da
beneficiada, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios
da despesa.
Art. 2º. As despesas decorrentes do Artigo desta Lei,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.021 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 163;
|
A
|
Sa Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
afeito Múnicipal de São Mateus, Estado
?) dg ano dois mil (2000).
Ste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763/00.
ANEXO |
>
E Di=|=|m E
E di
Carrinho para gêmeos
Berços
Cortinados
Colchões
Cestos para roupa
Calças enxutas nº. 02
Calças enxutas nº. 03
raldas enxutas
cacões comprida
acacões curtos
gões de malha ou cambraia
Casaquinhos
Culotes de malha ou atoalhados
Toalhas de Banho com capuz
Toalhas Fraldas
Jogos de lençóis para berço
Jogos de lençóis para carrinho
Protetores para colchão
Jogos de Edredon
Cobertores
Protetores de Berço
Coeiros de flanela
Coeiros de fustão
O
[e
Panos de boca
Porta-fralda
Travesseiros anti-sufocante
Luvas de malha / MN
Toucasdemaha TH
| 04 *| Chupetaspararecém-nascido [AN IT
| 02 *| Conjuntos de mamadeira Lilo completo / / AN AI
| 04 *Fitasadesvas fi
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ete desta Prefeitura, na data