norma nº 764/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 764/00
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a
contratar temporariamente servidores por tempo determinado, compreendendo o período dentre 20 (vinte) de
dezembro de 2000 à 05 (cinco) de março de 2001, até no limite do quantitativo, cargo, padrão e vencimento
na forma do Anexo | da presente Lei.
8 1º. A contratação dar-se-à a Titulo Precário e Provisório,
através do Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional e empregatício, não gerando nenhum direito a pagamento rescisório.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficarão a cargo do Corpo de Bombeiros do Município de São Mateus.
8 3º. No ato do pagamento a Secretaria de Finanças deverá
exigir do contratado a comprovação de que exerceu as funções expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 2º. As déspesas decorrentes da presente Lei, correrão
a conta de dotação orçamentaria, vigente em cada exercígio
Art” 3º [º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fl
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
o dois mil (2000).
ete desta Prefeitura, na
data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 764/00
ANEXO |
Í
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE / ANMNEL || VENCIMENTOS
SALVA-VIDAS E: A 9/17 326, 92
data supra.