norma nº 765/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 765/00.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 675/99, DATADA
DE 03 (TRES) DE DEZEMBRO (12) DE 1999.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
|
EI:
Art. 1º. Fica revogada totalmente a Lei Municipal nº.
675/99 datada de 03 (três) de Dezembro (12) de 1999, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a alienar as áreas de terras livre de uso público e áreas dominiais localizadas no
perímetro urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação
em vigor.
,
E,
ta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ate dO Plefejto Mupícipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mêg de Dê 48 | o 2) dajanç dois mil (2000).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.